O Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) 16, \u201cPaz, Justi\u00e7a e Institui\u00e7\u00f5es Eficazes\u2019\u2019 trata de tem\u00e1ticas basilares e indispens\u00e1veis para o pr\u00f3prio funcionamento do Estado Democr\u00e1tico de Direito, e portanto, trata-se de ODS fundamental a todos os demais. Em outras palavras, sem ele n\u00e3o teremos a frui\u00e7\u00e3o efetiva de nenhum dos ODS. Ao falar de Estado Ecol\u00f3gico de Direito e justi\u00e7a socioambiental, frisamos as metas 16.3, 16.6 e 16.7. <\/p>\n\n\n\n
A meta 16.3 trata de \u201cPromover o Estado de Direito, em n\u00edvel nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso \u00e0 justi\u00e7a para todos.\u201d A adequa\u00e7\u00e3o ao Brasil, conforme o IPEA \u201cFortalecer o Estado de Direito e garantir acesso \u00e0 justi\u00e7a a 262 26\u00ba CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO AMBIENTAL E-book .Teses de Profissionais e Estudantes de Gradua\u00e7\u00e3o e de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o todos, especialmente aos que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.\u201d (grifos nossos), torna mais clara sua conex\u00e3o com a tem\u00e1tica da justi\u00e7a socioambiental. O destaque aos que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade cristaliza o princ\u00edpio da equidade, ou da igualdade material, fator integral \u00e0 teoria da justi\u00e7a socioambiental, que ressalta a desigualdade de distribui\u00e7\u00e3o de \u00f4nus e b\u00f4nus ambientais, bem como do acesso \u00e0 justi\u00e7a e participa\u00e7\u00e3o efetiva na tomada de decis\u00e3o por parte dos que sofrer\u00e3o mais com seus impactos.
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Enquanto isso, a meta 16.6, busca \u201cDesenvolver institui\u00e7\u00f5es eficazes, respons\u00e1veis e transparentes em todos os n\u00edveis\u201d, e de forma adequada ao Brasil, prev\u00ea \u201cAmpliar a transpar\u00eancia, a accountability e a efetividade das institui\u00e7\u00f5es, em todos os n\u00edveis.\u201d e a meta 16.7, \u201cGarantir a tomada de decis\u00e3o responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os n\u00edveis.\u201d (grifos nossos). Sendo assim, metas que dialogam entre si e da mesma forma, diretamente com a justi\u00e7a socioambiental. <\/p>\n\n\n\n
Para refletir acerca do conte\u00fado dessas metas e sua aplicabilidade no Brasil, vamos abordar a justi\u00e7a socioambiental e sua conex\u00e3o com os princ\u00edpios da participa\u00e7\u00e3o popular e do acesso \u00e0 justi\u00e7a na teoria e no direito brasileiro e internacional p\u00fablico. Posteriormente, iremos avaliar a distin\u00e7\u00e3o do dever-ser e da pr\u00e1tica, ao observar uma crescente restri\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e de titulares de direitos em colegiados do poder p\u00fablico Federal, e o movimento de judicializa\u00e7\u00e3o que se op\u00f5e a esses retrocessos. Para verificar a aplica\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica na litig\u00e2ncia socioambiental brasileira, em resposta ao atual cerceamento da participa\u00e7\u00e3o popular na tomada de decis\u00f5es, iremos discorrer sobre quatro casos recentes que se embasam na tem\u00e1tica: ADPF 623, a qual se refere \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do CONAMA; ADPF 748, a qual se refere a inconstitucionalidade de normas revogadas pelo CONAMA; a ADPF 709, que trata dos direitos dos povos ind\u00edgenas e salvaguardas frente \u00e0 COVID-19; e ADPF 741, que trata dos direitos das comunidades quilombolas e salvaguardas frente \u00e0 COVID-19. Por fim, teceremos considera\u00e7\u00f5es finais a respeito.<\/p>\n\n\n\n
Autores: Anna Maria C\u00e1rcamo e F\u00e1bio Ishisaki<\/p>\n\n\n\n